Previdenciária – Esclarecida a regra da contribuição previdenciária em relação à folha de pagamento de obra de construção civil destinada a uso próprio

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Por meio da solução de consulta em referência, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, se uma empresa estiver sujeita ao cálculo da contribuição previdenciária na forma do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, com a redução prevista no inciso II do citado § 1º, incidem sobre toda sua folha de pagamento, inclusive sobre a referente à obra de construção civil particular destinada a uso próprio executada com mão de obra própria.


(Solução de Consulta Cosit nº 154/2015 – DOU 1 de 1º.07.2015)


Fonte: Editorial IOB