Previdenciária – Esclarecida a regra da contribuição previdenciária em relação às empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0

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Por meio da solução de consulta em referência, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a contar de 1º.01.2014, as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, são submetidas à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, independentemente das datas em que suas obras foram matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI).


Até que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) edite ato específico próprio relativamente à obrigação acessória da GFIP atinente à contribuição substitutiva da Lei nº 12.546/2011, a empresa submetida a essa substituição deve aplicar, no que for possível, a partir de janeiro de 2014, as disposições contidas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 93/2011 e alterações posteriores.


(Solução de Consulta Cosit nº 165/2015 – DOU 1 de 1º.07.2015)


Fonte: Editorial IOB