Previdenciária – Esclarecida a regra da CPRB das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens

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Por meio da norma em referência, ficou esclarecido que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme o inciso XVI do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, aplica-se às empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos da legislação específica.

 

Empresas que tenham como atividade econômica principal outro ramo de negócio, ainda que exerçam atividades enquadradas nas classes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) citadas especificamente para as empresas anteriormente descritas, não fazem jus à desoneração.

 

As empresas que têm como atividade econômica principal a edição de livros, classificada na classe 5811-5/00 da CNAE 2.0, por não serem empresas jornalísticas e de radiodifusão, não estão sujeitas à contribuição previdenciária substitutiva de que trata o inciso XVI do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, devendo recolher as contribuições previdenciárias de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre as remunerações pagas aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991).

 

As empresas que têm como atividade econômica principal, nos termos da legislação, a edição de revistas e periódicos, classificada na classe 5813-1/00 da CNAE 2.0, por serem empresas jornalísticas, estão sujeitas à contribuição previdenciária substitutiva de que trata o inciso XVI do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

 

Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou em soluções de divergência emitidas antes da publicação desta norma em referência, independentemente de comunicação aos consulentes.

 

(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2015 – DOU 1 de 11.12.2015)

 

Fonte: Editorial IOB