Previdenciária – Esclarecida a regra da imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento de abono especial

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Por meio da solução de consulta em referência, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, para efeitos da imunidade facultada às instituições educacionais e às entidades beneficentes de assistencial social sem fins lucrativos, o pagamento de parcela remuneratória, a título de abono especial, regularmente estabelecido em convenção coletiva de trabalho, é ato compatível com os requisitos de fruição do regime imunitório, desde que tal dispêndio não se vincule a critérios de distribuição de lucros e resultados de que trata a Lei nº 10.101/2000 e se observem as condições especificas para remuneração de ocupantes de cargo de gestão, direção ou gerência da instituição pagadora.


(Solução de Consulta Cosit nº 184/2015 – DOU 1 de 30.09.2015)


Fonte: Editorial IOB