Previdenciária – Esclarecida a regra da retenção previdenciária na cessão de mão de obra ou empreitada de serviços de manutenção de elevadores e de aparelhos e sistemas centrais de ar-condicionado

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Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 156/2015, em fundamento, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que os serviços de manutenção de elevadores e de aparelhos e sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração, quando não realizados pelo próprio fabricante, são considerados serviços de construção civil para fins de incidência da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, ficando sujeitos à retenção quando realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, não se apresentando como elemento distintivo para definir tal incidência a existência ou não de equipe à disposição do contratante.


Solução de Consulta vinculada parcialmente à Solução de Consulta Cosit nº 259/2014, à Solução de Consulta nº 312/2014 e à Solução de Divergência Cosit nº 11/2014.


(Solução de Consulta Cosit nº 156/2015 – DOU 1 de 1º.07.2015)


Fonte: Editorial IOB