Previdenciária – Esclarecidas regras de compensação de contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial

0
52
Print Friendly, PDF & Email

 



Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 158/2015, a Receita Federal do Brasil esclareceu que é possível utilizar crédito relativo às contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, sem observar os percentuais de limitação determinados pela decisão judicial (art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pelas Leis nºs 9.032/1995 e 9.129/1991), quando o Poder Judiciário não afastou a possibilidade de se efetuar a compensação na forma da nova redação do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, dada pela Lei nº 11.941/2009, que revogou o referido § 3º.


A compensação feita dessa forma deve observar o disciplinamento da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, em especial o seu art. 56.


(Solução de Consulta Cosit nº 158/2015 – DOU 1 de 1º.07.2015)


Fonte: Editorial IOB