Previdenciária – Estabelecidas as regras a serem adotadas pela perícia médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados

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Por meio da norma em referência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu rotinas e procedimentos a serem adotados pela perícia médica para inspeção no ambiente de trabalho, com destaque para as seguintes disposições:


a) para inspeção no ambiente de trabalho, deverão ser observados os elementos inerentes à história clínica e ocupacional, descritos nos seguintes documentos:


a.1) prontuário médico;


a.2) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e demais dados da análise de função;


a.3) Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT);


a.4) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);


a.5) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);


a.6) carteira de trabalho, para análise dos vínculos empregatícios anteriores; e


a.7) Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT (se houver);


b) para que a perícia médica disponha dos documentos relacionados anteriormente, que sejam de responsabilidade da empresa, deverá solicitá-los por meio do Formulário de Solicitação de Documentos Médicos (Anexo I da citada norma em referência);


c) a inspeção no ambiente de trabalho será precedida de envio de Carta de Comunicação de Inspeção à empresa (Anexo II da citada norma em referência);


d) a inspeção no ambiente de trabalho terá por finalidade:


d.1) reconhecer tecnicamente o nexo entre o trabalho e o agravo;


d.2) verificar se existe, por parte da empresa, cumprimento quanto às normas de segurança e higiene do trabalho;


d.3) verificar a adoção e o uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador;


d.4) constatar se a doença ou lesão invocada como causa do benefício junto ao INSS é pré-existente ou não ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), excetuando-se os casos de progressão ou agravamento;


d.5) verificar se as informações contidas no PPP estão em concordância com o LTCAT utilizado como base para sua fundamentação, com fins à aposentadoria especial;


d.6) confirmar se as informações contidas LTCAT estão em concordância com o ambiente de trabalho inspecionado, com fins à aposentadoria especial; e


d.7) avaliar a compatibilidade da capacidade laborativa do reabilitando frente ao posto de trabalho de origem e frente ao posto de trabalho proposto pelo empregador;


e) sem que haja prejuízo nas determinações contidas na Norma Regulamentadora (NR) 28, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/1978, quando na realização da inspeção no ambiente de trabalho ficar constatada alguma das irregularidades descritas nas normativas previdenciárias, o executor da inspeção deverá emitir Representação Administrativa (RA) e encaminhar suas respectivas cópias, conforme o caso, aos órgãos competentes (Anexos VIII, IX, X, XI, XII, XIV e/ou XV da citada norma em referência);


f) na realização da inspeção, o responsável valer-se-á de entrevistas de técnicos da área e chefias no sentido de avaliar as exigências cognitivas do trabalho, a existência ou não de pausas, a existência de orientações sobre prevenção de doenças ocupacionais e se as atividades são variadas ou monótonas;


g) depois de realizada a inspeção no local de trabalho, a perícia médica do INSS reconhecerá ou não o nexo entre o trabalho e o agravo, devendo a APS mantenedora do benefício, em ambos os casos, emitir junto à perícia médica uma Carta de Notificação (Anexo VI, caso reconhecido o nexo ou Anexo VII, caso não reconhecido o nexo, da citada norma em referência), em 3 vias, sendo uma para ser juntada ao processo concessório e as outras 2 para serem enviadas à empresa e ao segurado;


h) os anexos da citada norma em referência serão publicados em Boletim de Serviço, e suas atualizações e posteriores alterações poderão ser objeto de Despacho Decisório expedido pela Diretoria de Saúde do Trabalhador;


i) a norma em referência entrou em vigor na data da sua publicação (DOU 1 de 09.07.2015) e revogou a Orientação Interna INSS/Dirben nº 89/2004, publicada em Boletim de Serviço no dia 16.01.2004.


(Resolução INSS nº 485/2015 – DOU 1 de 09.07.2015)


Fonte: Editorial IOB