Previdenciária – Incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos ao dirigente sindical qualificado com segurado especial

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O segurado especial, assim qualificado pela legislação previdenciária, mantém essa qualidade durante exercício de mandato de dirigente sindical. Sobre os valores pagos a ele pela entidade sindical, não incidem as contribuições previstas nos arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 8.212/1991. Durante o mandato, o segurado especial continua obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.

 

O segurado especial que, no curso do mandato de dirigente sindical, vier a se aposentar, deixa a condição de segurado especial e passa à condição de segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Sobre os valores pagos pela entidade sindical ao dirigente aposentado pelo RGPS incidem as contribuições previstas no art. 21 e no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Tal incidência aplica-se também, caso sobrevenha, durante o curso do mandato, fato que descaracterize a condição de segurado especial do dirigente sindical.

 

O segurado aposentado que continuar a atividade de comercialização da produção continua obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente desta comercialização, realizada por ele ou pelo respectivo grupo familiar.

 

Os procedimentos de compensação e os pedidos de restituição relativos a contribuições recolhidas pela entidade sindical ou pelo dirigente qualificado como segurado especial, pendentes de decisão no âmbito administrativo, e os apresentados com base na Portaria Conjunta RFB/INSS nº 1/2010, serão analisados de acordo com o art. 89 da Lei nº 8.212/1991, que trata da restituição ou compensação de contribuições sociais, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido.

 

(Portaria Conjunta RFB/INSS nº 1/2010 – DOU 1 de 27.09.2010)

 

Fonte: Editorial IOB