Previdenciária – Normatizado o preenchimento da GFIP de empresas adquirentes de produção rural impossibilitadas judicialmente de efetuar a retenção previdenciária

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Por meio da norma em referência, Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil alterou o art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6/2015 para dispor que as empresas adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais, deverão, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), observar as seguintes condições estabelecidas no inciso II do art. 1º do citado Ato Declaratório:


a) quando o produtor rural pessoa física possuir liminar ou decisão proferida em ações judiciais que impossibilitar a retenção apenas das contribuições previdenciárias, a adquirente deverá proceder da seguinte forma:


a.1) elaborar nova GFIP com as seguintes informações: código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) diferente do principal da empresa (exceto FPAS 655, 663, 671, 680 e 876); código de recolhimento 115; na tela “Movimento da Empresa”, aba “Receitas”, assinalar a opção “Informação Exclusiva de Comercialização da Produção e/ou Receita de Evento Desportivo/Patrocínio”;


a.2) lançar na nova GFIP, de que trata a letra “a.1”, valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida do(s) produtor(es) rural(is) pessoa física que possui(em) liminar na situação mencionada;


a.3) lançar no campo “Compensação” o valor da contribuição patronal calculada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip), informando a mesma competência do movimento nos campos “Período Início” e “Período Fim”;


a.4) manter controles relativos à compensação efetuada e cópia da sentença/liminar correspondente para fins de fiscalização.


(Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2015 – DOU 1 de 02.07.2015)


Fonte: Editorial IOB