Previdenciária – Prazo para comunicação de acidente do trabalho

0
76
Print Friendly, PDF & Email

 

Ocorrendo acidente do trabalho com o empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, a empresa é obrigada a comunicar o fato à Previdência Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, ainda que o acidente não tenha acarretado o afastamento do empregado das suas atividades. Em caso de morte, além da comunicação acima, deverá proceder a comunicação de imediato à autoridade policial competente.


(Lei nº 8.213/1991, art. 22 – DOU de 25.07.1991 e Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 336 – DOU de 07.05.1999)

Fonte: Editorial IOB