Previdenciária – Receita Federal define empresa para fins da desoneração da folha de pagamento de período anterior a 04.04.2013

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Por meio da norma em referência, para fins da desoneração da folha de pagamento de período anterior a 04.04.2013, consideram-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), devidamente cadastrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

 

(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11/2015 – DOU 1 de 11.12.2015)

 

Fonte: Editorial IOB