Previdenciária – União tem competência exclusiva para instituir e isentar contribuições para o Regime Geral de Previdência Social

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Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 124/2015, a Receita Federal do Brasil esclareceu que a competência atribuída à União para instituir contribuições sociais confere a essa pessoa política, em caráter exclusivo, o poder para legislar sobre contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A competência para tributar alberga, também, a competência para isentar, consequência lógica daquela.


(Solução de Consulta Cosit nº 124/2015 – DOU 1 de 1º.07.2015)


Fonte: Editorial IOB