Previdenciário – Entes públicos podem incluir no parcelamento de débitos previdenciários valores relativos às multas isoladas

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Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão incluir, nos pedidos de parcelamentos não rescindidos dos seus débitos previdenciários, os débitos provenientes de multas isoladas decorrentes de compensação indevida, cujos fatos geradores tenham ocorrido até fevereiro/2013. Entretanto, neste caso, não serão aplicados os percentuais de redução previstos.

 

A inclusão dos mencionados débitos deverá ser formalizada até 31.12.2015 na unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do ente público.

 

Lembre-se de que puderam ser parcelados os débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à RFB de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais previdenciárias das empresas (patronais), incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, e os débitos decorrentes das respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências até fevereiro/2013, inclusive 13º salário, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

 

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2015 – DOU 1 de 04.12.2015)

 

Fonte: Editorial IOB