Princípios que regem a relação contratual é um dos temas da Pesquisa Pronta

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A Pesquisa Pronta, serviço criado pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibiliza nesta segunda-feira (26) cinco novos temas. O primeiro deles é a Análise da nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de prévio processo administrativo.

Nesse tema, a Pesquisa Pronta mostra que o STJ decidiu que a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da certidão de dívida ativa. Isso ocorre porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo na esfera administrativa, caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao fisco, que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo.

O segundo tema, Mitigação do princípio do pacta sunt servanda, traz entendimento do tribunal segundo o qual é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuais, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

A respeito da terceira pesquisa, Aditamento ou inovação na fundamentação da decisão de prisão preventiva pelo tribunal a quo em sede de habeas corpus, o STJ já decidiu que os argumentos do tribunal de origem no julgamento do habeas corpus lá impetrado, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau. Isso, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, sob pena de legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção da paciente.

O quarto tema, Indenização pelas acessões e benfeitorias em bem público irregularmente ocupado, traz jurisprudência do STJ de que a indevida ocupação de bem público descaracteriza posse, qualificando-a como mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a indenização por benfeitorias.

Análise da penhorabilidade de bens de microempresa ou de empresa de pequeno porte é o quinto tema da semana. Ele traz o entendimento pacificado no sentido de que os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis.

Conheça a Pesquisa Pronta

A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é on-line e está totalmente integrado à base de jurisprudência do tribunal.

Como sugere o nome, a página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam pré-definidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

Como utilizar a ferramenta

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

As últimas pesquisas realizadas podem ser encontradas em Assuntos Recentes. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do direito ao qual pertencem.

Já o link Casos Notórios fornece um rol de temas que alcançaram grande repercussão nos meios de comunicação.

Ao clicar em um assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido.

Quem preferir pode clicar diretamente no link com o nome do ramo do direito desejado para acessar os assuntos que se aplicam a ele.

 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça