Problemas com a emenda dos precatórios

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Com o passar do tempo temos aprendido a evitar determinadas expressões. Não sei bem se por superstição ou por neurolinguística, mas, como profissionais, buscamos eliminar expressões como “o que falta acontecer?”, comumente usada ante a constatação de que algo não ocorreu como esperado. Contudo, estejam certos, tudo pode se complicar ainda mais.

Um exemplo elucida a questão. Depois de lutarmos por mais de dois anos contra a aprovação da PEC nº 12, e vimos ser proclamada a Emenda Constitucional nº 62 que, conforme prevíamos, atropelou direitos e garantias individuais dos cidadãos ante o princípio maroto da insuficiência de caixa por parte do Estado. Importante lembrar que, na época, não bastassem os problemas materiais, tiveram a coragem de atropelar prazos regimentais, discussões e tudo o que é necessário à aplicação de um processo legislativo confiável. Restava-nos uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), sabendo que outra anda lá sobre o mesmo tema há quase uma década, ou nos submetermos a interminável lista de credores que no caso de alguns municípios e Estados poderia demorar anos e anos. De positivo é que um mínimo de pagamento estava assegurado pela descabida regra.

Agora, passados mais de seis meses do ocorrido, vale investigarmos a aplicabilidade ou não da expressão que inicia o artigo.

Pois bem, fixemo-nos na Adin proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob o número 4357, distribuída ao ministro Carlos Ayres Brito – que não concedeu a liminar, mandando oficiar os devedores sobre os números envolvidos na questão. Para se ter uma ideia do descaso, enviou 115 ofícios e recebeu apenas seis respostas no prazo! Na prática, isso significa uma enorme postergação da decisão sobre a liminar. Fica o alerta: isso deve demorar anos e anos. A partir daí, estava dado o sinal verde à implementação da odiosa regra do parcelamento “ad eterno”.

Dessa forma, os credores dos Estados inadimplentes que optaram pelo regime especial de pagamentos constante da regra passariam a se beneficiar da mesma. Ao menos em São Paulo não foi o que ocorreu.

O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) editou comunicados pelo qual admitiu não ter o mínimo controle da ordem cronológica ao solicitar aos credores que informassem o número e data do último crédito recebido.

Na prática, os Tribunais de Justiça não conseguem operacionalizar a implementação das regras descritas na emenda constitucional. Como já bem lembrado em petição juntada aos autos da Adin da OAB, não há estrutura de informática para cálculos de juros e correção, tampouco dados que permitam a reorganização da ordem cronológica; nem condições de se criar o precatório eletrônico como existente nos Tribunais Regionais Federais; há ausência de previsão de instalação dos leilões eletrônicos e descontrole sobre os devedores e os depósitos a serem enviados. Mais um caso de lei promulgada que não vem “pegando” na prática.

Os efeitos são os piores possíveis. Nesses seis meses não se levantou nenhum pagamento de precatório. Uma situação caótica e difícil de se prever seis meses atrás.

De positivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 115, o que deve se traduzir como a regra de conduta de todos os tribunais na operacionalização dos pagamentos. A referida regra tem dispositivos interessantes. O mais significativo, a meu ver, está nos artigos 36 e 37, que estabelecem limites objetivos às alegações de incorreção nos cálculos de precatórios, visando dar um basta nessa prática ardilosa dos devedores, de alegarem alguma incorreção para suspenderem o vencimento da dívida.

Segundo dados divulgados, a partir de outubro, ou seja, 11 meses depois do que pensávamos ser o maior desastre que poderia acontecer, São Paulo deverá retornar os pagamentos que, diga-se de passagem, estão parados em 1998 e importam em mais de 220.000 precatórios.

Pensando bem, melhor não repetir essa expressão, não acham?

Eduardo Diamantino é vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), pós-graduado em direito tributário pela Universidade de Salamanca, sócio da Diamantino Advogados Associados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações