Processo Ag 817284

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Processo


Ag 817284


Relator(a)


Ministro CASTRO MEIRA


Data da Publicação


DJ 13.11.2006


Decisão


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 817.284 – RJ (2006/0204711-4)


RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA


AGRAVANTE  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS


REPR.POR   : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL


AGRAVADO   : ASSOCIACAO BRASILEIRA NO CONTROLE DE VETORES E PRAGAS –


ABCVP


ADVOGADO : TATIANA ODDONE CORRÊA E OUTROS


EMENTA


TRIBUTÁRIO. ART. 31 DA LEI N.º 8.212/91, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA


LEI N.º 9711/98. RETENÇÃO DE 11{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE


SERVIÇOS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.


PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.


1. A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º


511.001/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJU de 11.04.05,


concluiu que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo


SIMPLES não estão sujeitas à retenção do percentual de 11{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} prevista


no art. 31 da Lei n.º 8.212/91, com redação conferida pela Lei n.º


9.711/98.


2. O sistema de arrecadação destinado às empresas optantes pelo


SIMPLES é incompatível com o regime de substituição tributária


previsto no art. 31 da Lei 8.212/91. A retenção, pelo tomador de


serviços, do percentual de 11{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da fatura, implica


supressão do benefício de pagamento unificado destinado às


microempresas e empresas de pequeno porte.


3. Agravo improvido.


DECISÃO


Cuida-se de agravo de instrumento que visa a destrancar recurso


especial manejado em face de acórdão assim ementado:


TRIBUTÁRIO. AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MICROEMPRESAS E


EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. LEI 9.317/96. OPÇÃO PELO SIMPLES.


RETENÇÃO DE 11 {7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} DO VALOR BRUTO DA FATURA OU NOTA FISCAL. LEI


9.711/98.


1. A jurisprudência vem se inclinando no sentido de que a retenção


de 11{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de


prestação de serviços, instituída pela Lei 9.711/98, que deu nova


redação ao art. 31, da Lei 8.212/91, não se aplica às empresas


regidas pela sistemática de recolhimento tributário do SIMPLES,


prevista na Lei 9.317/96.


2. Agravo provido” (fl. 141).


Aponta-se violação ao art. 31 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 128 do


CTN.


É o relatório. Decido.


A matéria não é nova neste Tribunal Superior. A Primeira Seção, ao


julgar o EREsp n.º 511.001/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki,


DJU de 11.04.05, pacificou o entendimento de que as empresas


optantes pelo SIMPLES estão desobrigadas do aludido recolhimento,


conforme se verifica com a ementa do julgado:


TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE


SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} SOBRE FATURAS.


ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA.


1. A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas


e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas


obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante


opção pelo SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e


Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um


pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de


cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única,


ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais


contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º).


2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é


compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art.


31 da Lei 8.212/91, que constitui “nova sistemática de recolhimento”


daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A


retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo


título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da


Lei 8.212/91 e no percentual de 11{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, implica supressão do benefício


de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.


3. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há


incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da


contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu


as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela


retenção de 11{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de


unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e


microempresas (Lei 9.317/96).


4. Embargos de divergência a que se nega provimento.”


Como se vê, o sistema de arrecadação destinado às empresas optantes


pelo SIMPLES é incompatível com o regime de substituição tributária


previsto no art. 31 da Lei 8.212/91. A retenção, pelo tomador de


serviços, do percentual de 11{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da fatura, implica


supressão do benefício de pagamento unificado destinado às


microempresas e empresas de pequeno porte.


Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.


Publique-se. Intime-se.


Brasília, 06 de novembro de 2006.


Ministro Castro Meira


Relator