Processo de Consulta nº 344/06

0
193
Print Friendly, PDF & Email

Processo de Consulta nº 344/06


Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 9a. Região Fiscal


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ementa: A legislação tributária não autoriza excluir do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor relativo aos créditos das contribuições PIS/Pasep e Cofins na sistemática nãocumulativa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar no- 95, de 1998, art. 11, III, “b” e “c”; Lei no- 10.833, de 2003, arts. 2o- , 3o- , § 10 e 15, II; RIR/1999, art. 247, caput.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
A legislação tributária não autoriza excluir do lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, o valor relativo aos créditos das contribuições PIS/Pasep e Cofins na sistemática não-cumulativa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar no- 95, de 1998, art. 11, III, “b” e “c”; Lei no- 7.689, de 1988, art. 2o- ; Lei no- 10.833, de 2003, arts. 2o- , 3o- , § 10 e 15, II.
DIONE JESABEL WASILEWSKI – Chefe Substituta


(Data da Decisão: 24.10.2006   13.11.2006)