Processo Resp 864839

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Processo


REsp 864839


Relator(a)


Ministra ELIANA CALMON


Data da Publicação


DJ 06.10.2006


Decisão


RECURSO ESPECIAL Nº 864.839 – SP (2006/0145970-1)


RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON


RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL


PROCURADOR : PATRÍCIA MARA DOS SANTOS E OUTROS


RECORRIDO  : KNOW HOUSE CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS LTDA


ADVOGADO : CÍNTIA CRISTINA GUERREIRO


DECISÃO


PROCESSO CIVIL – COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS –


PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO NO REsp 720.966/ES.


Trata-se de recurso especial interposto, com fulcro nas alíneas “a”


e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 3ª


Região que autorizou a compensação do PIS com as demais


contribuições sociais.


Inconformada, a FAZENDA NACIONAL aponta, além de dissídio


jurisprudencial, violação do art. 66 da Lei 8.383/91, sob o


argumento de que o PIS somente pode ser compensado com débitos da


referida exação.


Sem contra-razões, subiram os autos, por força de agravo de


instrumento.


DECIDO:


Verifica-se que em 12/12/2005, a Primeira Seção julgou o REsp


720.966/ES, de minha relatoria, afetado pela Segunda Turma. Na


ocasião, discutiu-se exatamente a compensação de tributos diversos e


eu advoguei a tese de que seria possível a aplicação retroativa da


Lei 10.637/02 aos feitos pendentes, como autorizado pelo art. 106,


II, “b” do CTN, contornando o óbice da ausência de prequestionamento


da Lei 10.637/02 pela incidência da Súmula 456/STF (aplicação do


direito à espécie), uma vez conhecido o recurso especial por outro


fundamento.


Contudo, após acirradas discussões, concluiu a Primeira Seção que:


a) houve evolução legislativa em matéria de compensação de tributos


(Leis 8.383/91, 9.430/96 e 10.637/2002);


b) na vigência da Lei 8.383/91, somente é possível a compensação de


tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias,


vincendas e da mesma espécie, nos casos de pagamento indevido ou a


maior.


c) com o advento da Lei 9.430/96, o legislador permitiu que a


Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do


contribuinte, autorizasse a utilização de créditos a serem


restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e


contribuições sob sua administração;


d) a Lei 10.637/02 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei


9.430/96), possibilitou a compensação de créditos, passíveis de


restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou


contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,


independentemente de requerimento do contribuinte;


e) a compensação é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da


ação.


f) a ausência de prequestionamento constitui-se óbice incontornável,


sendo possível ao STJ apreciar a demanda apenas à luz da legislação


examinada nas instâncias ordinárias.


Se a demanda foi ajuizada na vigência da Lei 9.430/96 e não restou


abstraído que a autora requereu administrativamente à Secretaria da


Receita Federal a compensação com tributos de espécies diversas,


dever-se-á restringir a compensação do FINSOCIAL com débitos


vencidos da própria exação e vencidos e vincendos da COFINS e do PIS


apenas com débitos vencidos e vincendos do próprio PIS. Neste


sentido, colaciono os seguintes julgados:


TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL  E DA CSSL


COM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. POSSIBILIDADE APENAS ENTRE O FINSOCIAL E


A COFINS E O PRÓPRIO FINSOCIAL E ENTRE A CSSL E ELA PRÓPRIA. LEI N.


8.383/91, ART. 66, § 1º. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E


CERTEZA DOS CRÉDITOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.


SÚMULA N. 213/STJ.


I. Firmou-se a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de


Justiça no sentido de que os valores compensáveis via lançamento por


homologação prescindem, para a configuração da certeza e liquidez,


do prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão


judicial transitada em julgado (Lei n. 8.383/91, art. 66).


Precedentes.


II. “O mandado de segurança constitui ação adequada para a


declaração do direito à compensação tributária” (Súmula n. 213/STJ).


III. Compensação, todavia, limitada às exações da mesma espécie:


FINSOCIAL X FINSOCIAL e COFINS; CSSL X CSSL. Precedentes.


IV.  Recurso especial conhecido e parcialmente provido.


(REsp 206.897/RJ – Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior – Segunda Turma


– Unânime – DJ de 30/08/99 – Pág. 64)


TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM A CSSL E IR.


1. A egrégia Primeira Seção tem decidido ser possível, ao


contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no


momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a


COFINS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação


de sua liquidez e certeza (CTN, art. 170).


2. A CSSL, o FINSOCIAL e o IR  não são contribuições da mesma


espécie e não podem ser compensados.


3. Não há que ser conhecido o recurso da empresa, uma vez que


deixaram de ser atendidos pressupostos essenciais à sua


admissibilidade.


4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido e não


conhecido o recurso da empresa. Decisão unânime.


(REsp 191.350/PE – Rel. Min. Demócrito Reinaldo – Primeira Turma –


Unânime –  DJ de 30/08/99 – Pág. 39)


MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. ATO JUDICIAL. CONCESSÃO DE LIMINAR


AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS.


São compensáveis os valores excedentes, indevidamente recolhidos a


título de FINSOCIAL, com aqueles – da mesma espécie tributária –


devidos a título de Contribuição Social (COFINS). Incabível, porém,


a obtenção da compensação por meio de simples medida liminar.


(ROMS 7.354/PB – Rel. Min. Hélio Mosimann – Segunda Turma – Unânime


– DJ de 24/05/99 – Pág. 117)


Não obstante o STJ tenha que examinar a lide à luz da legislação


vigente à época da propositura da ação, esta Corte tem ressalvado o


direito dos contribuintes de proceder à compensação dos créditos


pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores,


desde que atendidos os requisitos próprios.


Nesse diapasão, colho os seguintes arestos:


TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE


FINSOCIAL  COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES. IMPOSSIBILIDADE À LUZ DA


LEI 8.383/91.


1. A Primeira Seção, nos EREsp 488.992/MG, publicados no DJU de


7.6.2004, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgados à


unanimidade, rejeitou-os para declarar que, em se tratando de


compensação, deve ser observada a legislação vigente à época do


ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do


direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte autora de


proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em


conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os


requisitos pertinentes.


2. No caso em julgamento, a compensação pela via judicial só pode


ocorrer entre tributos da mesma espécie, ou seja, as parcelas


indevidamente recolhidas para o FINSOCIAL serão compensadas com o


pagamento do próprio FINSOCIAL ou com a COFINS.


3. Entendendo a parte autora que deva renunciar ao recebimento do


crédito pela via executiva, postulando, administrativamente, a


compensação dos seus créditos, deverá submeter-se ao crivo da


Secretaria da Receita Federal, a quem cabe, nessa hipótese, analisar


o cumprimento dos requisitos previstos na legislação superveniente.


4. Agravo regimental desprovido.


(AgRg no REsp 623.486/PR, Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA


TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 10.08.2006 p. 194)


TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.


535, II, DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PIS. BASE DE


CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM


PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL.


PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE  QUAISQUER TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.


CORREÇÃO MONETÁRIA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO.


(…)


7. Quanto à compensação entre tributos diversos, deve ser observada


a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (Lei n.º


9.430/96, redação original), não podendo ser julgada a causa à luz


do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte autora


de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em


conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os


requisitos próprios (EREsp n.º 488.992/MG).


(…)


9. Recurso especial provido em parte.


(REsp 814.885/SE, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,


julgado em 09.05.2006, DJ 19.05.2006 p. 205)


Com essas considerações, nos termos do art. 557, §1°-A, do CPC, DOU


PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, para restringir a compensação do PIS


com parcelas da mesma exação.


Brasília (DF), 19 de setembro de 2006.


MINISTRA ELIANA CALMON


Relatora