Processo

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Processo


Agrg no Resp 788145 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2005/0168682-2


Relator(a)


Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)


Órgão Julgador


T1 – PRIMEIRA TURMA


Data do Julgamento


09/03/2006


Data da Publicação/Fonte


DJ 21.08.2006 p. 237


Ementa


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA.


EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL.


LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO.


DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. FALTA


DE TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO


AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.


I – O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada,


pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações


acerca da demanda, tendo emitido juízo de valor acerca dos efeitos


da sentença não-favorável ao contribuinte, impossibilitando o


levantamento dos valores depositados.


II – Deve ser afastada a alegação de julgamento extra petita, tendo


o acórdão vergastado julgado a lide em face da extinção do processo


sem julgamento de mérito, argumentando, no entanto, que não é


relevante tal fato, sendo que o levantamento só seria possível com


uma sentença favorável ao contribuinte, na mesma linha, portanto, do


entendimento jurisprudencial deste Sodalício.


III – A Egrégia Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos


Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 479.725/BA, relatado


pelo Eminente Ministro JOSÉ DELGADO, decidiu, por maioria, que os


depósitos efetuados voluntariamente pelo contribuinte, para


suspender a exigibilidade do crédito tributário, em caso de extinção


do processo sem julgamento de mérito, devem ser convertidos em renda


da União. Precedente: AgRg no REsp nº 660.203/RJ, Rel. p/ Acórdão


Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/04/05.


IV – O fato de ter havido superveniente declaração de


inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, por meio de


recursos extraordinários, da majoração da base de cálculo da COFINS,


não infirma a possibilidade de conversão em renda, em favor da


Fazenda Pública, dos valores depositados referentes à aludida


exação.


V – Agravo regimental improvido.


Acórdão


Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,


prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro JOSÉ


DELGADO, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,


por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do


relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam


fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros


LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO


(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Resumo Estruturado


Aguardando análise.