Procuradoria evita indenização indevida por safra destruída por doença vegetal

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A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou indenização indevida por agricultores do interior paulista que perderam sua safra por causa da doença vegetal “cancro cítrico”, que ataca frutas cítricas como laranjas, tangerinas e limões.

Os autores pediam indenização à União pela erradicação de pomar de sua propriedade, em virtude de contaminação por “Cancro Cítrico”. Eles alegavam que não receberam qualquer indenização após terem seus pés de frutas cítricas e de frutos destruídos pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA/SP) para evitar a disseminação da doença.

Em defesa dos cofres públicos, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) de São José do Rio Preto (SP) argumentou que a competência para combate e fiscalização é das secretarias de agricultura estaduais, e não do ente público federal.

A unidade da AGU também ressaltou a inexistência do dever de indenizar em virtude do interesse público sobre o particular, além de culpa exclusiva dos agricultores (não observaram as medidas preventivas em relação ao surgimento da bactéria).

A sentença de primeira instância reconheceu que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, de acordo com entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Os agricultores, contudo, recorreram contra a decisão com os mesmos argumentos. Na segunda instância, a Justiça Federal entendeu que não seria possível responsabilizar a União pelos riscos inerentes à atividade econômica. De acordo com a decisão, o “cancro cítrico” é uma doença vegetal altamente agressiva e de fácil propagação, e não há nenhum nexo causal entre a propagação e a infestação da bactéria.

Os autores recorreram mais uma vez, mas o recurso não foi aceito. Com o trânsito em julgado, foi confirmada a improcedência do pedido.

A PSU/São José do Rio Preto é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000610-89.2009.403.6124 – 1ª Vara Federal da Subseção de Jales/SP.

Filipe Marques