Projeto amplia abrangência dos juizados especiais criminais

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Proposta prevê prisão apenas para crimes com pena superior a cinco anos, dando preferência a penas alternativas e à reparação de danos para os crimes com pena inferior a esse limite.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7222/10, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que amplia a área de atuação dos juizados especiais criminaisTem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo – as contravenções penais e os crimes a que a lei preveja pena máxima não superior a um ano (ou dois, no âmbito federal). O processo perante o Juizado Especial será orientado pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade., dando a eles competência para julgar os crimes puníveis com pena máxima de 5 anos, com ou sem multa. Segundo o projeto, esses crimes passam a ser classificados como “de menor potencial ofensivo”.

Atualmente, a competência desses juizados restringe-se aos crimes puníveis com pena de até dois anos. Essas são as infrações penais classificadas como “de menor potencial ofensivo” pela Lei 9.099/95.

O objetivo da proposta, ao mudar a classificação, é reduzir a aplicação de penas privativas de liberdade, em razão da superlotação dos presídios. Conforme a lei, o Juizado Especial orienta-se por critérios de informalidade, economia processual e celeridade, aplicando, sempre que possível, pena não privativa de liberdade e determinando a reparação dos danos sofridos pela vítima.

Alguns crimes com pena de até 5 anos de prisão

Pena atual

  • praticar maus-tratos a pessoa sob sua autoridade, expondo a perigo sua vida

2 meses a 1 ano

  • praticar o mesmo crime com lesão corporal grave

1 a 4 anos

  • furtar objeto alheio

1 a 4 anos

  • praticar lesão corporal

3 meses a 1 ano

  • praticar lesão corporal de natureza grave

1 a 5 anos

  • abandonar criança que esteja sob seu cuidado

6 meses a 3 anos

  • abandono de criança que resulta lesão corporal grave

1 a 5 anos

  • praticar sequestro e cárcere privado

1 a 3 anos

  • praticar sequestro e cárcere privado coantra idoso

2 a 5 anos

  • praticar estelionato

1 a 5 anos

  • induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem

1 a 3 anos

  • praticar o mesmo crime contra vítima menor de 18 anos

2 a 5 anos

  • manter casa de prostituição

2 a 5 anos

  • causar desabamento ou desmoronamento, provocando risco de morte

1 a 4 anos

  • ocultar ou inutilizar material de salvamento em incêndio ou outro desastre

2 a 5 anos

  • difundir doença ou praga

2 a 5 anos

  • provocar risco de desastre ferroviário

2 a 5 anos

  • atentar contra a segurança de transporte fluvial, marítimo ou aéreo

2 a 5 anos

  • poluir água potável intencionalmente

2 a 5 anos

  • falsificar documento particular

1 a 5 anos

  • destruir documento particular em prejuízo alheio

1 a 5 anos

  • usurpar função pública para obter vantagem

2 a 5 anos

  • utilizar-se do prestígio pessoal para influenciar autoridade

1 a 5 anos

  • expor alguém ao contágio de doença venérea, intencionalmente

1 a 4 anos


“A alteração vai ao encontro do que tem sido sugerido por membros de tribunais superiores, ao tratarem do elevado número de processos relativos a crimes de pequeno e médio potencial ofensivo. O Superior Tribunal de Justiça tem mais de 20 mil processos dessa natureza”, afirma Rands.

Crimes contra a vida
São excluídos da proposta os crimes dolosos contra a vida punidos com pena de até cinco anos, como aborto e participação em suicídio, que continuarão a ser julgados pelo Tribunal do Júri. “A Constituição atribui ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Portanto, a lei ordinária não pode considerá-los infrações penais de menor potencial ofensivo, submetendo-os aos juizados especiais criminais”, esclarece o autor do projeto.

Tramitação
A proposta tramita em conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. com o PL 6799/06, do ex-deputado Vicente Chelotti, que estende a classificação de crimes de menor potencial ofensivo para os puníveis com até 4 anos de prisão. A matéria, de caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira