Projeto assegura condição de segurado especial a filiados a cooperativas

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Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 4494/12 garante a condição de segurado especial da Previdência Social a quem se associar a cooperativas de produtores ou de produção. A Lei 8212/91 assegura esse direito apenas para associados a cooperativas agropecuárias.


De acordo o autor, deputado Valmir Assunção (PT-BA), instrução normativa da Receita Federal, ao tratar das cooperativas de produção, ignorou o sentido da lei e transformou todos os agricultores familiares em contribuintes individuais, e não os enquadra mais como segurados especiais.


Na condição de especial, o segurado contribui com um percentual de 2,3{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor bruto da comercialização de sua produção rural. Já o contribuinte individual tem de recolher 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre a renda mensal.


Ele tem também a opção de pagar 11{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o recebimento do mês, mas, para isso, tem de abdicar do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.


Tramitação

O projeto está apensado ao PL 488/11, do Senado. Ambos têm prioridade e serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:


PL-488/2011

PL-4494/2012

Reportagem – Maria Neves 

Edição – Newton Araújo