Projeto de ações coletivas depende de reavaliação

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O deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), líder do governo na Câmara, vai decidir na próxima semana se apresenta ao plenário pedido de reavaliação do Projeto de Lei (PL) nº 5.139, de 2009, que pretende agilizar a tramitação e aumentar a abrangência das ações civis públicas – geralmente ajuizadas pelo Ministério Público em nome da coletividade. O PL estabelece, por exemplo, que constitui crime – punido com reclusão de um a três anos, mais multa de até cem salários mínimos – a recusa, retardamento ou omissão de dados indispensáveis à propositura da ação coletiva, quando requisitados pelo juiz, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. E permite a proposição de ação civil pública pelo Ministério Público Militar.

O projeto oficializa ainda a criação do cadastro nacional de processos coletivos – que está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na prática, isso fará com que vários processos sobre o mesmo tema sejam julgados em uma única leva. Hoje, há inúmeras ações coletivas sobre direitos do consumidor e correções monetárias decorrentes de planos econômicos em trâmite na Justiça.

No mês passado, o texto do substitutivo do projeto de lei, concluso pelo deputado federal Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), após a análise de cem propostas de emendas ao texto original, foi vetado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Os integrantes da comissão seguiram o voto do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) no sentido de que o projeto não havia sido submetido à apreciação popular. Para o deputado, o PL seria prejudicial à sociedade. “A vontade de promotores e juízes poderia, por exemplo, mudar a ordem processual, deixando de dar oportunidade de defesa a acusados nas ações civis públicas”, diz. Por isso, Aleluia não acredita que o plenário aceitará o pedido de reavaliação do PL. “Seria algo inédito o plenário derrubar o parecer da CCJ.”

O pedido de reavaliação foi feito por meio de uma nota assinada por 18 juristas brasileiros, entre eles o secretário da Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, Rogério Favreto, advogados, professores, procuradores, promotores e juízes. Segundo o grupo, o projeto traz equilíbrio entre as partes ao disciplinar e limitar os poderes dos juízes e dos autores das ações coletivas, incluindo o Ministério Público, estabelecendo regras claras sobre o processo e seu procedimento. O recurso já obtém apoio de 66 deputados.

De acordo com a procuradora-chefe da República na 3ª Região (São Paulo) Luiza Fonseca Frischeisen, o projeto de lei não deixou de ser submetido à avaliação popular. “Em junho de 2008, foram realizadas audiências públicas para debater o projeto”, lembra. Para ela, a rejeição é fruto de pressão política. Se o recurso for rejeitado, o PL será arquivado.