Projeto de lei altera nomenclatura de órgãos julgadores

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Os desembargadores do Tribunal Pleno aprovaram, na sessão desta quarta-feira (9), um projeto de lei que altera a denominação de orgãos julgaores, modificando a nomenclatura de Turmas para Câmaras, fato que implica em dar nova redação a vários dispositivos da Lei nº 1511/94 – Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ), entre os quais, o caput e no parágrafo 1º do art. 25.

Com as mudanças na norma, o Tribunal de Justiça deixará de ser o único tribunal estadual do país a usar a nomemclatura Turma para esses órgãos julgadores fracionários. Além disso, os avanços tecnológicos na área da informação -  notadamente no campo da virtualização dos processos judiciais – cada vez mais, exigem a uniformização dos procedimentos, tornando a padronização das nomenclaturas dos órgãos fracionários das cortes estaduais requisito essencial neste processo.

A proposta foi submetida à apreciação da Comissão Técnica de Regimento Interno e à Comissão Técnica de Organização Judiciária e Legislação, tendo sido aprovadas por unanimidade em ambas comissões. O projeto de lei segue agora para a Assembleia Legislativa.