Projeto disciplina efeitos de falência de sociedade empresarial em coligadas

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Falência somente seria estendida para empresas associadas no caso de ficar provado que essas têm interferência nas decisões do grupo falido.


O Projeto de Lei 5587/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), propõe não estender a falência de uma sociedade empresarial às empresas associadas ou controladas por ela, a menos que fique provado que as coligadas tenham interferência nas decisões do grupo faliido. O projeto altera a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05).


A legislação atual determina que “a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida”. O objetivo do projeto é disciplinar à extensão da falência às sociedades associadas e controladas pela sociedade falida.


O projeto foi inspirado em um artigo jurídico publicado em 2012 no Jornal Valor Econômico, de autoria do advogado comercialista Jorge Lobo e reproduzido na justificativa do projeto. O autor é contra as empresas coligadas arcarem com o prejuízo das empresas falidas. Em um dos trechos, o jurista afirma que “estender a falência à investidora é imputar responsabilidade a quem não a tem”.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e Cidadania.


Íntegra da proposta:


PL-5587/2013 


Da Redação/DL

Colaboração – Caroline Pompeu