Projeto exige presença de advogado em todas as etapas de inquéritos

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A Câmara analisa projeto que muda o Código de Processo Penal (Decreto Lei- 3689/41) para obrigar a presença de um advogado do indiciado em todas as etapas do inquérito policial.


Segundo o autor do projeto (PL 4606/12), deputado Sibá Machado (PT-AC), a medida busca coibir abusos cometidos por policiais durante as investigações. Ele argumenta que o acompanhamento do inquérito policial pelo advogado traz consequências importantes durante o processo. “Os que não têm essa oportunidade, saem em desvantagem se comparados àqueles que têm acompanhamento profissional”, defende o deputado.


Ele acrescenta que não são raros “episódios de confissões mediante coações sofridas em delegacias de polícia por pessoas investigadas”, sendo que a presença de um advogado “impediria tal violência e distorções dos fatos ocorridos”.


Tramitação 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no seu mérito.


Íntegra da proposta:


PL-4606/2012

Reportagem- Rodrigo Bittar 

Edição- Mariana Monteiro