Projeto permite utilização de espaço eleitoral perdido pelos partidos

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Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 7486/10, da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), altera a Lei Eleitoral (9.504/97) para determinar que o horário político no rádio e na TV que houver sido perdido por partido ou coligações, por ter cometido infrações a essa norma legal, e que não for destinado a direito de resposta, será utilizado pela Justiça Eleitoral para divulgação de propaganda educativa sobre as eleições.
A proposta determina ainda que deverá ser informado qual partido perdeu o horário e também as razões da perda. A autora explica que, em vez de ficar apenas com a informação da perda do horário, sem imagem ou som, o espaço poderia ser melhor aproveitado com esclarecimentos sobre os procedimentos eleitorais, como o uso da urna eletrônica, os documentos que o eleitor precisa apresentar na votação e as condutas permitidas e proibidas no período eleitoral.
Tramitação
A proposta será analisada em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário.
Íntegra da proposta: PL-7486/2010

Câmara