Projeto pode alterar forma de expressão em sentenças judiciais

0
80
Print Friendly, PDF & Email

 

No dia 12 de agosto deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, apresentou a redação final do Projeto de Lei nº 7.448, que altera a redação do art. 458 do Código de Processo Civil (CPC).  Na prática, a proposta torna acessível a todos a compreensão da parte dispositiva de sentença judicial, isto é, acaba com a juridiquês e garante que sentenças judiciais empreguem linguagem acessível. Agora, a proposta segue diretamente para o Senado.
 
De acordo com o projeto, o inciso III do art. 458, terá a seguinte redação: “o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem, redigido de maneira acessível a elas”.
 
O professor de Língua Portuguesa Marcelo Paiva mostra vários exemplos da linguagem rebuscada utilizados pela magistratura brasileira: abroquelar (fundamentar), com espeque no artigo (com base no artigo), consorte supérstite (viúvo), exordial (peça ou petição inicial), fulcro (fundamento), indigitado (réu), peça increpatória (denúncia) e o famoso ergástulo público (cadeia).
 
Toda vez que se aborda esse assunto, há quem lembre de um episódio ocorrido em Santa Catarina, quando a ordem de um juiz não foi cumprida porque ninguém entendeu o linguajar utilizado pelo magistrado. Ele determinou a prisão de um assaltante com uma estranha frase: “Encaminhe o acusado ao ergástulo público”. Dois dias depois, a ordem não tinha sido cumprida porque ninguém sabia que “ergástulo” é sinônimo de cadeia.
 
Pensando na democratização da terminologia técnica do direito, em agosto de 2005, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançou uma campanha pela simplificação da linguagem jurídica, pois quem já precisou de um advogado sabe que às vezes pode ser bem difícil entender o que eles estão falando. É tanta pompa e rebuscamento que chega a parecer mesmo uma outra língua.
 
Glossário – Desde julho de 2006, nos textos publicados no portal do Tribunal de Justiça utiliza-se o glossário, a concretização do projeto “Entendendo Direito”, surgido a partir do crescente atendimento à imprensa que afirma ser incompreensível o juridiquês.
 
O melhor deste facilitador é que, indiretamente, o cidadão comum que visita a página do Tribunal de Justiça de MS será beneficiado imediatamente, pois não mais precisará de dicionário jurídico para entender a linguagem usada nos tribunais brasileiros que, embora seja a norma culta da língua portuguesa, não é de fácil entendimento para a maioria.
 
A jornalista Aline Queiroz acompanha a área policial e jurídica desde o início de sua carreira, mas ainda reclama dos termos encontrados em sentenças ou documentos disponibilizados para confecção da matéria.
 
“Muitas vezes fui obrigada a procurar ajuda de advogados criminalistas para entender o conteúdo das sentenças. Já houve casos em que assessores dessas áreas enviaram releases cheios de termos técnicos e não conseguiram explicar o que significavam quando os procuramos. Acho que esses profissionais deveriam avaliar o vocabulário utilizado no envio de informações para a imprensa”, sugere.
 
Para o juiz auxiliar da Presidência, Marcelo Câmara Rasslan, o vocábulo erudito é importante para o conhecimento dos operadores do Direito, contudo não pode ser obstáculo para que a população entenda o que foi decidido pelo juiz.
 
“A linguagem deve ser objetiva, clara e inteligível, tanto por parte dos juízes quanto dos advogados. Publicada a decisão, qualquer pessoa deveria entendê-la sem precisar de explicações de profissionais da área. O que se procura é a proximidade com a sociedade e quero acreditar que, a médio prazo, esse objetivo será atingido”, disse ele.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo