Projeto prevê parceria público-privada para sinalização de trânsito

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7601/10, do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que permite a realização de parcerias público-privadas (PPPs) para a instalação e manutenção de sinais e placas de trânsito em áreas urbanas, mediante compensações de caráter não remuneratório. O texto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Pela proposta, os contratos serão assinados nos mesmos termos das operações urbanas consorciadas previstas no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01). Essas operações são definidas como um conjunto de medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com participação da iniciativa privada, para melhorias em infraestrutura e valorização ambiental.
Chucre explica que a empresa privada que se interessar pela parceria poderá ter, como benefício, a permissão para divulgar seu logotipo nas placas de sinalização que serão instaladas. Ele esclarece ainda que o projeto proíbe qualquer remuneração em dinheiro porque, caso contrário, o contrato deixaria de ser de parceria, passando a ser uma prestação de serviço convencional, sujeita às regras da licitação pública.
Falta de investimentos
De acordo com o parlamentar, as vias públicas brasileiras carecem de sinalização adequada, principalmente devido à falta de investimentos. Chucre aponta as PPPs como uma solução para a falta de recursos dos municípios.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será examinado pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7601/2010

Câmara