Projeto que trata do novo CPP pode voltar a tramitar na Câmara

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Brasília, 19/12/2011 – A Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira na Câmara dos Deputados apresentou requerimento ao presidente da Câmara, Marco Maia, solicitando a criação de uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei 8045/10, que estabelece novo Código de Processo Penal (CPP).

 

Paralisada na Câmara há mais de um ano, a reforma do Código é uma das prioridades da Frente Parlamentar, que tem como presidente o deputado Wellington Fagundes (PR-MT). “A comissão vai permitir o andamento do projeto. Quando se trata de um Código é obrigatória a criação de uma comissão especial para análise. Viemos aqui pressionar o presidente da Câmara para viabilizar a abertura o quanto antes”, explica Fagundes.

 

A reforma do novo CPP foi aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado e desde então aguarda apreciação na Câmara. Entre os principais pontos estão: mudança no tratamento da vítima e do interrogado; uso de escutas telefônicas; mudanças no valor da fiança; aplicação de medidas cautelares; novas regras para prisões provisórias. A intenção da Frente é apresentar no início do ano que vem uma lista com as novas propostas para o Código de Processo Penal e para os principais pontos que serão tratados pela Frente em 2012. (Agência Câmara de Notícias)