Projetos dificultam venda de terras para estrangeiros

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Uma das iniciativas reduz tamanho da área que pode ser adquirida; outra proíbe compra por empresas estrangeiras instaladas no país há menos de dez anos.

A lei que regulamenta a compra de terras por estrangeiros no Brasil, da qual o governo agora lançou mão para ampliar o controle sobre o mercado imobiliário rural, é objeto de dois projetos em tramitação no Senado. As duas iniciativas sugerem mudanças na legislação (Lei 5.709/71) para tornar ainda mais rígidas as normas que regulamentam a aquisição de áreas rurais por estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, sobretudo na Amazônia.

De autoria do então senador João Pedro (PT-AM) e do deputado Nilson Mourão (PT-AC), os dois projetos (PLS 126/09 e PLC 302/09, respectivamente) aguardam votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Atendendo a requerimento do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), as propostas tramitam em conjunto, tendo como relator o senador Jorge Yanai (DEM-MT).

O projeto de João Pedro determina que, na Amazônia, estrangeiros não poderão ser proprietários de áreas rurais que, somadas, ultrapassem um décimo da superfície do município onde estão situadas. A legislação hoje em vigor fixa em 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} o limite máximo.

Competência

Outra mudança sugerida por João Pedro transfere para o Congresso Nacional a atribuição de autorizar vendas de terras que ultrapassem os limites fixados na legislação. Hoje, essa competência é do presidente da República, mediante decreto.

O autor argumenta que o Estado brasileiro tem falhado na adoção de medidas para assegurar a soberania na região.

O projeto da Câmara também restringe o acesso a terras na Amazônia. Ele propõe que seja vedada a estrangeiros não residentes e a empresas estrangeiras instaladas há menos de dez anos a posse ou a propriedade de imóvel rural na Amazônia Legal com área superior a 15 módulos fiscais.

O texto estabelece que poderá ser permitida a expansão dessas áreas, desde que o imóvel esteja cumprindo sua função social, conforme laudo emitido pelo órgão fundiário federal, após ouvido o Conselho de Defesa Nacional.