Proposta estabelece urgência para projetos de iniciativa popular

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7165/10, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que estabelece tramitação em regime de urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões – e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais. para projetos de lei de iniciativa popular subscritos por no mínimo 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do eleitorado nacional. Segundo a proposta, as assinaturas devem ser de eleitores de pelo menos cinco estados, com pelo menos 0,3{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos eleitores de cada um deles.

A proposta altera a lei que regulamenta a realização de plebiscitos e referendos e a apresentação de projetos de iniciativa popular (Lei 9.709/98). Atualmente, a tramitação desses projetos é definida pelo Regimento Interno da Câmara, que prevê regime de prioridade.Na Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa.

A Constituição Federal já estabelece regra para as propostas de iniciativa popular. Pela norma constitucional, os projetos de iniciativa popular devem ser subscritos por pelo menos 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} por cento do eleitorado nacional, também distribuídos por cinco estados, com percentual mínimo de 0,3{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos eleitores de cada um deles. Essa possibilidade continuará existindo.

Para o autor da proposta, a demora na aprovação do Projeto Ficha Limpa, de iniciativa popular, indicou que é preciso assegurar tramitação mais rápida a projetos dessa natureza. “Se, ao Presidente da República, é conferida a prerrogativa de acelerar o processo legislativo nas proposições de sua iniciativa, nada mais justo que as proposições populares também gozarem da mesma prerrogativa”, argumenta Lincoln Portela. “Não pode haver maior urgência que a vontade popular”, completa.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 6362/02, do ex-deputado Waldir Pires, que também visa agilizar a votação de projetos de iniciativa popular. As propostas aguardam votação pelo Plenário.

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Lara Haje