Propostas enviadas ao Congresso na gestão Fischer prometem acelerar o trabalho da Justiça

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Além de comandar a última instância da Justiça brasileira para causas infraconstitucionais, responsável pela uniformização da jurisprudência em processos oriundos de todo o território nacional, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também dirige o Pleno, órgão responsável pela análise de questões administrativas internas e de interesse da Justiça Federal. 


É do Pleno, por exemplo, que saem propostas ao Poder Legislativo para agilizar a prestação jurisdicional. O órgão só pode ser convocado pelo presidente do Tribunal, que também é responsável pelo encaminhamento das propostas ao Congresso Nacional. 


Na gestão do ministro Felix Fischer, a presidência do STJ encaminhou duas propostas aprovadas pelo Pleno, sobre a criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal – similar à que já existe para a Justiça Federal – e de um filtro de relevância para os recursos que chegam ao Tribunal. 


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais terá competência para julgar incidentes de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou de uma turma recursal com súmula ou jurisprudência consolidada do STJ. 


Com o filtro de relevância, o STJ poderá recusar o julgamento de recursos especiais cujas discussões afetem apenas o interesse dos envolvidos e não tenham maiores implicações na interpretação do direito federal. O instrumento é semelhante ao da repercussão geral, adotado pelo Supremo Tribunal Federal e que resultou em diminuição de quase 80{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} no número de processos recebidos para julgamento. 


Diálogo


Nos últimos meses, o presidente Felix Fischer promoveu diversos encontros de trabalho com deputados, senadores e líderes partidários para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, que cria o filtro de relevância. A iniciativa foi elogiada pelos parlamentares 

como um “excelente trabalho de interlocução com o parlamento”. 


O relator da PEC no Congresso Nacional, deputado Sandro Mabel, ressaltou que esse tipo de encontro é importante para buscar o equilíbrio e o consenso necessários para a votação da proposta, que ainda encontra resistência em alguns setores do direito. 


Felix Fischer rebate os que criticam a PEC com o argumento de que ela limitaria o acesso à Justiça: “Esse tipo de comentário só interessa aos que apostam na eternização das causas.” Ele reiterou que o filtro não comprometerá o direito da ampla defesa e o acesso do cidadão ao julgamento justo de seus litígios. 


Segundo o presidente, o objetivo é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, mera revisora de processos, e exerça de forma mais efetiva o papel constitucional de uniformizador da jurisprudência sobre a legislação federal. “O STJ é um tribunal superior e não um tribunal de apelação. Não julgamos matérias de fato, mas matérias de direito”, ressalta o ministro. 


Coordenadoria de Editoria e Imprensa