Prorrogadas em SP disposições sobre a base de cálculo de produtos de perfumaria e de higiene pessoal

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Foi alterado o art. 2º da Portaria CAT nº 81/2010, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, produzindo efeitos no período de 1º.07.2010 a 30.06.2011, sendo revogada desde 1º.07.2010 a Portaria CAT nº 24/2009.

 

(Portaria CAT nº 171/2010 – DOE SP de 22.10.2010)

 

Fonte: Editorial IOB