Prorrogado o vencimento de tributos administrados pela RFB para vítimas de enchentes de Alagoas e Pernambuco

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Prorrogadas, para o último dia útil de dezembro/2010, janeiro e fevereiro/2011, as datas de vencimento de tributos da RFB, antes previstas, respectivamente, para 20 de junho a 30 junho, julho e agosto/2010, para os sujeitos passivos domiciliados em municípios de Alagoas e Pernambuco atingidos pelas enchentes. A prorrogação não dá direito a restituição dos tributos já recolhidos.

(Portaria MF nº 358/2010 – DOU 1 de 25.06.2010)

Fonte: Editorial IOB