Prorrogado prazo para apropriação do crédito presumido por fabricante de calçados ou de artefatos de couro no RS

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O Governo do Estado do Rio Grande do Sul promoveu alterações no RICMS-RS/1997 a fim de prorrogar, até o mês de maio, o direito à apropriação do crédito fiscal presumido pelos fabricantes de calçados e de artefatos de couro e, também, pelos atacadistas que atendam as condições mencionadas no decreto em fundamento, cujos efeitos retroagem a 1º.02.2013.


(Decreto nº 50.066/2013 – DOE RS de 15.02.2013)


Fonte: IOB Online