Prorrogado vencimento de débito parcelado por contribuinte de município atingido por enchentes em AL e PE

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Foram prorrogadas, para o último dia útil dos meses de dezembro/2010, janeiro e fevereiro/2011, as datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), antes previstas, respectivamente, para os meses de junho, julho e agosto/2010, para os sujeitos passivos domiciliados em municípios atingidos por enchentes em AL e PE.

(Portaria MF nº 370/2010 – DOU 1 de 30.06.2010 – Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB