Provimento permite a juntada de petições impressas frente e verso

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O Provimento GP/CR n° 07/2010, publicado no dia 19 de maio, permite a juntada de petições impressas utilizando-se a frente e o verso da folha de papel tamanho A4.

Também com o intuito de minimizar os impactos ambientais, foi publicada na mesma data uma Portaria que determina que todos os documentos impressos nas unidades administrativas e judiciárias do TRT-2 utilizarão essa mesma forma de impressão.

Veja a íntegra do Provimento GP/CR n° 07/2010:

Provimento GP/CR nº 07/2010

Altera o Provimento GP/CR nº 13/2006 para permitir a juntada de petições impressas frente e verso.

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que é dever desta Instituição a adoção de políticas públicas que possibilitem a implantação de ações efetivas na área de gestão ambiental;

Considerando que dentre as Metas prioritárias estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2010 está a redução do consumo per capita com energia, telefone, papel, água e combustível no âmbito de cada Tribunal,

Resolvem:

Artigo 1º A alínea “a” do inciso I do art. 329 do Provimento GP/CR 13/2006 e a alínea “a” do inciso I do art. 4º do Provimento GP 1/2008 passam a vigorar sem a restrição quanto à utilização do verso e com o seguinte teor:

“a) papel tamanho A4;”

Artigo 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

São Paulo, 19 de maio de 2010.


(a)Decio Sebastião Daidone
Desembargador Presidente do Tribunal

(a)Laura Rossi
Desembargadora Corregedora Regional

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região