Publicada nova edição da Revista Trimestral de Jurisprudência

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A edição nº 188 da Revista Trimestral de Jurisprudência, referente aos meses de abril a junho de 2013, já está disponível para consultas no portal do Tribunal de Justiça. Os interessados podem acessá-la pelo link http://www.tjms.jus.br/secretarias/spge/revista.php.

 

Além das jurisprudências cível e criminal, a publicação traz texto do juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, titular da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante, com o título “Notas sobre a Natureza Jurídica da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e dos Embargos à Execução no Sistema Executivo Brasileiro”.


De acordo com o magistrado, o artigo se apresenta como contribuição para uma racionalização lógica do sistema executivo brasileiro, analisando perante os meios procedimentais disponíveis (cumprimento de sentença e ação de execução) a questão controvertida referente à natureza jurídica dos meios legais de oposição pelos devedores (impugnação ao cumprimento da sentença e embargos à execução) e seus efeitos em relação à coisa julgada.



Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social – [email protected]