Ratificado convênio que dispõe sobre isenção de medicamentos destinados a órgãos da administração pública

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Foi declarado ratificado o Convênio ICMS nº 160/2010, o qual altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 12/2010 – DOU 1 de 27.10.2010)

Fonte: Editorial IOB