Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

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Por meio de ato do Confaz, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 106 a 108 e 110/2013, que tratam da concessão de isenção ou redução da base de cálculo nas operações com sucatas, crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação, dispensa de encargos e parcelamento de débitos.


(Ato Declaratório SE/Confaz nº 19/2013 – DOU 1 de 26.09.2013)


Fonte: IOB Online