Ratificados convênios que dispõem sobre isenção para medicamentos contra a Aids e vítimas de enchentes em AL e PE

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Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 84 e 85/2010 que dispõem sobre isenção nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da Aids e doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transporte relativos às doações.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 7/2010 – DOU 1 de 20.07.2010)

Fonte: Editorial IOB