Ratificados diversos convênios pelo Confaz

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Foram ratificados, por meio do Ato Declaratório SE/Confaz nº 8/2010, os Convênios ICMS nºs 87 a 97, 99, 100, 105 a 112 e 116 a 123/2010, os quais concedem benefícios fiscais, dispensa de débitos, redução de juros e multas, parcelamento e outros assuntos.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 8/2010 – DOU 1 de 30.07.2010)

Fonte: Editorial IOB