Receita esclarece sobre a apuração do ganho de capital nos casos de meação e herança para fins de tributação do IR

0
46
Print Friendly, PDF & Email





A norma em fundamento esclareceu, dentre outras disposições, que a meação não surge com a morte de um dos cônjuges, ela existe enquanto durar o casamento. Na transferência do direito por herança, há transferência do patrimônio do de cujus para o herdeiro. Já na meação não há transferência, pois a parcela do cônjuge meeiro sobrevivente já lhe pertencia. Se não há transferência, não há apuração de ganho de capital para fins do Imposto de Renda.


(Solução de Divergência Cosit nº 19/2013 – DOU 1 de 07.10.2013)


Fonte: IOB Online