Receita Federal edita novas regras sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni)

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A partir de 1º.01.2014, terá efeitos a regulamentação da isenção de tributos concedida a instituição de ensino superior que aderir ao Prouni em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005.


Dentre as disposições, a mantenedora deverá comprovar a quitação de tributos federais administrados pela RFB, sob pena de desvinculação do programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.


(Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013 – DOU 1 de 13.09.2013)


Fonte: IOB Online