Receita Federal esclarece acerca da constituição e exigência de créditos tributários de consultores da ONU

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A RFB está impedida de constituir ou exigir créditos tributários do IRPF sobre rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da ONU ou de suas agências especializadas. Está impedida também de inscrevê-los em Dívida Ativa da União, devendo rever de ofício os lançamentos e inscrições já efetuadas, respeitando os prazos que limitam o exercício de direitos por parte dos contribuintes.


(Solução de Consulta Cosit nº 194/2015 – DOU 1 de 30.09.2015)


Fonte: IOB Online