Receita Federal esclarece acerca da tributação do lucro presumido sobre os serviços prestados com uso de materiais

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Na determinação do IRPJ e da CSL pelo lucro presumido, a legislação não contempla a diferenciação de percentual sobre a receita bruta por serviços prestados de vigilância, seja com emprego de materiais às expensas do contratado ou do contratante, exceto na prestação de serviços hospitalares e de assistência à saúde especificados, sob condições determinadas, e de serviços de construção civil por empreitada.


(Solução de Consulta Cosit nº 210/2015 – DOU 1 de 30.09.2015)


Fonte: IOB Online