Receita Federal proíbe doação de mercadoria.

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A Receita Federal proibiu a doação de mercadorias apreendidas ou abandonadas a órgãos da administração pública ou à população, exceto em casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei. A proibição, válida para este ano, está prevista na Portaria nº 89, publicada ontem.