Redesim – Instituída a Base Nacional de Empresas

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A Resolução CGSIM nº 35/2015 dispõe que o processo de registro e legalização de empresas terá como premissa a criação e alimentação da Base Nacional de Empresas (BNE), a qual terá como identificador nacional o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).


O processo de registro e legalização de empresas, independentemente do porte, natureza jurídica e atividade econômica, será constituído das seguintes etapas: viabilidade de nome empresarial e de localização; registro empresarial; inscrições tributárias; e licenciamento de atividades econômicas e auxiliares.


Ainda de acordo com a referida norma, para garantir unicidade, simplificação, previsibilidade e controle da abertura, alteração, licenciamento e baixa de empresas, os sistemas dos órgãos e entidades da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal deverão observar o seguinte:


a) somente as viabilidades de localização e de nome devem preceder o registro empresarial;

b) o registro empresarial e as inscrições tributárias devem preceder o licenciamento;

c) o resultado das etapas será armazenado na BNE;

d) a classificação de risco das atividades econômicas e auxiliares das empresas e seus estabelecimentos deve condicionar o tipo de procedimento para concessão das respectivas licenças; e

e) a comunicação, a troca e o compartilhamento dos dados serão padronizados em cada etapa.


(Resolução CGSIM nº 35/2015 – DOU 1 de 02.07.2015)


Fonte: Editorial IOB