Refis da Crise: como funcionará na prática?

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 Ainda existe certa indefinição na aprovação desta proposta, visto que em inúmeras MPs anteriores esta reabertura de prazo já havia sido vetada


 

A Câmara dos Deputados trouxe uma nova esperança aos contribuintes que estão inadimplentes com o fisco federal, pois aprovou recentemente a reabertura do denominado Refis da Crise, que permite o parcelamento, em longo prazo, das dívidas relacionadas a pessoas físicas e jurídicas. A proposta de reabertura do Refis constará no texto da Medida Provisória 615/2013, se não for vetada pela Presidente Dilma. Ou seja, ainda existe certa indefinição na aprovação desta proposta, visto que em inúmeras MPs anteriores esta reabertura de prazo já havia sido vetada.


Eu tenho acompanhado estes programas de parcelamento desde a primeira edição, quando denominado Refis, em abril de 2000. E desde lá tenho sentido que para vários contribuintes a proposta de um parcelamento é realmente uma excelente oportunidade de se reestabelecer no mercado, buscando através da regularidade fiscal um fôlego para a continuidade do negócio. Mas também tenho acompanhado várias pessoas que se utilizam destes parcelamentos para promoverem o auto-enriquecimento.


É isso mesmo. Pois como é prática habitual de todo o governo, a cada três ou quatro anos reabrir um parcelamento especial, várias empresas, sabendo disso, acabam propositalmente deixando de recolher seus impostos. Elas sabem que terão uma nova oportunidade de parcelar seus débitos em longo prazo e com descontos bem atrativos. E o pior de tudo é que estas empresas acabam prejudicando a prática comercial de vários concorrentes que estão em dia com suas obrigações. Isso porque elas praticam preços que inviabilizam a competitividade.


Porém para tentar coibir esta prática, foi incluído um ponto muito importante no texto aprovado pelo Senado. No novo financiamento não poderão ser incluídos débitos que já tenham sido parcelados com base em parcelamento especiais anteriormente concedidos.


Estes parcelamentos de longo prazo já tiveram inúmeras denominações: Refis, PAES, PAEX, e agora, Refis da Crise. Mas o fato é que o Governo não consegue esconder que esse é um dos principais planejamentos utilizados para engordar em tempo recorde a sua arrecadação, com receitas que poderiam levar vários anos para ingressar em seu caixa.



Denilson R. Kasteller é contador, tributarista com Especialização em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário – UNERJ –SC e MBA em Gestão Empresarial – FGV -SC. Consultor fiscal e tributário com mais de 17 anos de experiência, palestrante para treinamentos sobre assuntos tributários. Autor de artigos e estudos sobre temas tributários no Portal Dia a Dia Tributário e outros. É também diretor de Eventos Técnicos do Sindicato dos Contabilistas de Jaraguá do Sul e Região e sócio da FiscALL Soluções (www.fiscallsolucoes.com.br) de Jaraguá do Sul/SC


http://www.administradores.com.br/noticias/administracao-e-negocios/refis-da-crise-como-funcionara-na-pratica/80403/